Overbooking (Aeronave Lotada)

Sobre o serviço:

Chegar ao aeroporto animado para uma viagem ou ansioso com o retorno para casa, e descobrir que houve um “overbooking” é uma situação muito frustrante. Esse tipo de problema é um dos principais motivos de desgastes entre passageiros e companhias aéreas.

Mas o que de fato é “overbooking”?? Quais são os seus direitos enquanto consumidor diante dessa prática abusiva?? Quais as obrigações da companhia aérea, para minimizar o desgaste e sofrimento do consumidor diante do ocorrido??

“Overbooking” constitui prática abusiva corriqueira na qual ocorrer comercialização de passagens acima dos limites de acomodação da aeronave constitui prática abusiva corriqueira das companhias aéreas

Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador.

Em caso de renúncia voluntária, viajantes podem ser realocados em outro voo, no mesmo dia ou em outro. Passageiros também têm o direito de obter o reembolso da passagem e receber auxílios e compensação para hospedagem, deslocamento e outros custos referentes ao transtorno.

Caso você seja voluntário e a companhia não ofereça nenhuma vantagem por isso, saiba que você pode pedir. Isso é uma resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevista por lei. A legislação informa que em caso de perda de voo por culpa da empresa aérea, o passageiro tem direito a receber compensações. As mesmas devem ser negociadas com a companhia.

No entanto, diante de um overbooking, muitas pessoas não têm condições de esperar, seja porque têm um compromisso ou outras questões pessoais. Assim, se não houver voluntários, cabe à companhia escolher (ou até mesmo sortear) os que não poderão embarcar. Isso é chamado de preterição involuntária.

No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto da assistência material (comunicação, alimentação, deslocamento até o hotel e eventual hospedagem), efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:

• 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico;
• 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.

Importante salientar que a compensação financeira não exclui o direito a assistência material, que se procederá da seguinte forma:

•  Realocação em voo em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; OU
• Reembolso no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea;

•  O reembolso em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
• Direito a indenização por danos morais e materiais a serem analisados caso a caso. Nessa hipótese, é indispensável a orientação de um profissional especialista em direito do consumidor.